SEMEF Manaus

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Dívida-Zero_postportalApós sanção da Lei nº 238/2015, aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) no último dia 29, o prefeito Arthur Virgílio Neto lançará, na próxima segunda-feira, 17, a campanha ‘Mutirão Dívida Zero’, que incentivará os contribuintes inadimplentes a buscarem a quitação de suas pendências com o fisco municipal. A proposta do Executivo é conceder até 100% de desconto sobre os acréscimos de juros e multas.

Os descontos serão válidos para qualquer imposto ou taxa municipal como: IPTU, Alvará e ISS. Caso prefira, o contribuinte poderá parcelar o débito em até quatro vezes, só que com menores descontos sobre os encargos.

“Somente os débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal poderão participar do programa, ou seja, pendências deste ano corrente não terão abatimento de juros e multas”, informou o subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Francisco Moreira.

Atendimento

O Programa da Prefeitura de Manaus ‘Mutirão Dívida Zero’ é uma ação que envolve a Semef e a Procuradoria Geral do Município (PGM) e atenderá em cinco pontos: PACs da Cidade Nova, São José, Compensa e Galeria dos Remédios e no ‘Semef Atende’ da Rua Japurá, 488, Praça 14. O contribuinte também poderá negociar pela internet no endereço: www.manaus.am.gov.br.

Fonte: Portal SEMEF

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pagamentoContribuintes que estiverem inadimplentes com o pagamento de taxas junto ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) terão seus nomes incluídos automaticamente no cadastro de negativação da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef). A negativação implicará na impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) municipais, nos termos da legislação.

A inclusão faz parte do decreto 3.127/2015. Antes dele, a Semef expedia a CND com base no seu cadastro, que agora conta com as informações do Implurb, que tem taxas administrativas e de serviços específicas, como alteração do uso do solo e direito de construir (nos termos estabelecidos no Plano Diretor); exploração de publicidade; licenciamento de projetos e de execução de obras; regularização de edificações; comércio em via pública e vistoria de edificações. “Agora, as taxas emitidas pelo Implurb funcionam como condicionantes à emissão da CND, o que acarretará o aumento de arrecadação para o instituto”, explica o diretor administrativo André Cabral.

O Implurb fica responsável por calcular e efetivar o lançamento da informação quanto ao pagamento ou a inadimplência do valor devido pelo contribuinte. O decreto está valendo desde o dia 29 de junho. Não sendo feito o pagamento de débito, a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento de ação cabível ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Fonte: Portal da SEMEF Manaus/AM

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zOG78BRUA Prefeitura de Manaus está concluindo, por meio dos Correios, a entrega das notificações da Taxa de Verificação Regular 2015, o Alvará, para 69,4 mil empresas da capital amazonense. O subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Francisco Moreira, informou que a taxa também está disponível para consulta e impressão no portal: http://semefatende.manaus.am.gov.br. “Ao acessar o portal, o empresário deve clicar na opção ‘empresa’, em seguida, Alvará”, orientou.

Este ano, os contribuintes pessoas jurídicas podem quitar o Alvará em cota única com desconto de 10% ou parcelar o valor em até cinco vezes sem juros. O vencimento da cota única e da primeira parcela será no próximo dia 29.

Segundo Moreira, o valor do lançamento para este ano chega a R$ 46,2 milhões. No entanto, a meta da Semef é chegar num patamar de arrecadação próximo a R$ 27 milhões. “Infelizmente ainda temos um índice de inadimplência alto e a cada ano tentamos diminuir essa faixa”, disse Moreira.

O não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e moras. O pagamento em atraso da cota única ou das parcelas ensejará multa de 0,16% ao dia, limitada ao percentual de 20% e juros de mora calculados à razão de 0,67% ao mês.

Arrecadação

As guias para pagamento do Alvará 2015 estão disponíveis no Portal Semef Atende desde o mês de fevereiro, tanto que boa parte do empresariado de Manaus já quitou sua taxa antes da distribuição das notificações. Até a última terça-feira, 12, mais de 7,4 mil empresas já haviam contribuído, o que gerou receita de R$ 4,354 milhões aos cofres municipais. Quase 90% dos que anteciparam o pagamento optaram pela cota única com 10% de desconto.

“Quem não recebeu ainda sua notificação com as guias, pode acessar nosso Portal do Semef Atende. Ao acessar, basta informar a número da inscrição municipal da sua empresa”, alertou Francisco Moreira.

Fonte: Portal da SEMEF Manaus/AM