Os valores dos fundos de compensação propostos pelo governo federal na Medida Provisória (MP) 683, como forma de garantir a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estão aquém da necessidade dos Estados, avalia o secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo, que participa da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no Rio de Janeiro, onde o tema se tornou a principal pauta de discussão do encontro dos secretários de Fazenda do País.
“Considerando os cálculos da equipe de quantificação do Confaz, os Estados estavam contando com oito bilhões de reais por ano para o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS e doze bilhões anuais para o Fundo de Desenvolvimento Regional de Infraestrutura. Por outro lado, o que o governo está propondo são 1 bilhão para o Fundo de Convergência do ICMS e dois bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional”, compara o secretário, que acrescenta.
“As alíquotas interestaduais da proposta de reforma do ICMS, caindo de 12% para 4%, sendo 10% no caso do Amazonas, para o comércio de produtos em geral, e de 7% para todo o País no caso dos bens de informática, não prejudicam o Amazonas. Pelo contrário: acabar com a guerra fiscal fortalece o País, e da forma apresentada preserva as características tributárias excepcionais da Zona Franca de Manaus, que são garantidas pela Constituição Federal, tendo inclusive sido ratificadas pelos tribunais superiores de nosso País nos últimos anos”, destaca Afonso Lobo.
O secretário de Fazenda destaca que o fim da guerra fiscal trará estabilidade jurídica que todo investidor busca antes de decidir inaugurar ou ampliar um empreendimento. No caso da Zona Franca, avalia ele, as vantagens comparativas do modelo econômico ganharão força na política do governo José Melo de captação de novos investimentos para o Estado. “Os ganhos a unificação do ICMS, nos termos do Convênio 70/2014 do Confaz, beneficiam o Brasil, a Zona Franca de Manaus, o Amazonas”, assinala o secretário.
Logo após recente reunião com senadores, nesta quarta-feira (dia 15), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a reunião do Confaz nesta sexta-feira (dia 17) é “muito importante”. Ele se referia à proposta do governo e toda a articulação para aprovar a unificação do ICMS no Congresso Nacional, que envolve ainda maior tributação sobre valores repatriados no exterior, que não foram declarados à Receita Federal. É dessa fonte que o governo quer tirar os valores que abastecerão os fundos de compensação.
“O ICMS é uma das etapas fundamentais para a gente reorganizar o investimento e estar nessa agenda do crescimento. Essa é uma agenda federativa, pedido dos governadores e o que todos os secretários de Fazenda (dos Estados) estão falando”, disse o ministro Levy, em entrevista a agência de notícias Reuters.
Publicado na edição desta sexta-feira, 17 de julho, do jornal Amazonas Em Tempo.
Fonte: Portal SEFAZ/AM
Foto: Jornal Amazonas Em Tempo